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O Araripe Advogados Associados nasceu com o propósito de prestar serviços jurídicos de qualidade, por meio de profissionais que cultuam os valores humanos pelo intermédio do Direito, o que o torna um escritório diferente e relevante.

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ASSESSORIA EMPRESARIAL Além da atuação na área empresarial da Lei de Propriedade Industrial e Lei de Recuperação de Empresas, o escritório trabalha com assessoria completa no direito societário, no aconselhamento em governança corporativa, e…

Direito Trabalhista

DIREITO TRABALHISTA O Escritório Belém Pacheco & Araripe Advogados Associados conta com profissionais que atuam de maneira decisiva na propositura e no acompanhamento de ações trabalhistas, adotando procedimentos segmentados específicos para…

Noticias

23/04/2018

Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos

Fonte:STJ A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, esse enten…

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12/05/2017

Propriedade Industrial: TRF2 autoriza registro de marca com nome semelhante a outras do mesmo segmento

De acordo com a Teoria da Distância, “uma marca nova em seu segmento não precisa ser mais diferente das marcas já existentes do que essas são entre si”. Foi com base nesse entendimento que a Segunda Turma Especializada do Tribunal …
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10/04/2017

Juiz não pode, de ofício, converter em falência uma recuperação aprovada

O juiz responsável pela recuperação judicial de uma empresa não pode converter o processo em falência, de ofício. De acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao Judiciário avaliar a viabilidade econômica do plano de…

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Artigos

DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇAO DE CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA PARA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Fim da “mora legislativa” com a Lei nº 13.043/2014

Por: Filipe Denki Belém Pacheco Com o advento da Lei nº 13.043/2014 que prevê o parcelamento de débitos tributários de empresas em recuperação judicial torna-se obrigatória a apresentação de certidões negativas para a concessão da recuper…

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Recuperação Judicial – Lições preliminares – Lição X

Lição X – Do Procedimento Na primeira lição, tratei ligeiramente do processamento da recuperação judicial, numa visão aérea, resumida, no desígnio de apenas introduzir a matéria ao leitor pouco afeto ao tema. Agora, pretendo ingressar mai…

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Recuperação Judicial – Lições preliminares – Lição IX

  Lição IX – Do plano de recuperação judicial O plano de recuperação consiste num projeto de soerguimento do empresário individual ou sociedade empresária em recuperação judicial. Nele deverá constar o conjunto de medidas ou método…

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